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LABOR LEGEM "JUS LABORE"

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Direito Penal, 7%

Direito à Saúde, 7%

Direito Administrativo, 7%

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Consultor Jurídico

Notícia · há 11 anos

Não cabe ao Facebook monitorar conteúdo publicado por usuário, diz juíza

A 4ª Vara Cível da Serra, no Espírito Santo, indeferiu uma ação ajuizada por um político contra o Facebook sob a justificativa de que estaria sendo alvo de ataques em uma página criada por terceiros...

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Flávio Tartuce

Notícia · há 11 anos

Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015

Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146 /2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias após sua...

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